Legislação





Lei Ordinária 0002/1997
Lei Ordinária

Número/Ano: 0002/1997
Data da Publicação: 23/09/2014

Ementa: O Prefeito Municipal de Brunópolis, no uso de suas atribuições, faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a efetuar a filiação do Município à Associação dos Munícipios do Meio Oeste Catarinense – AMMOC -, com sede na cidade de Joaçaba; Art. 2º - Ficam assegurados ao Município membro todos os direitos da referida entidade, assim como as obrigações ao cumprimento das disposições estatutárias. Art. 3º - O Município contribuirá com a Associação de conformidade com os percentuais fixados pela Assembléia, com base na receita arrecadada proveniente do FPM – Fundo de Participação dos Municípios ou outros critérios que vierem a ser estabelecidos. Art. 4º - Os recursos necessários para cobertura das contribuições mensais serão previstas anualmente no orçamento municipal. Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 1997. Prefeitura Municipal de Brunópolis, 09 de janeiro de 1997. JOSÉ DE OLIVEIRA Prefeito Municipal Registrada e Publicada a Presente Lei em 09 de janeiro de 1997 Volcir Canuto Secret. Administração e Finanças

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