Lei Complementar 067/2019
Tipo: Lei Complementar
Ano: 2019
Data da Publicação: 10/04/2019
EMENTA
- “DISCIPLINA E FIXA VALORES PERCENTUAIS PARA A FUNÇÃO GRATIFICADA DE QUE TRATA O ART.42 DA LC Nº10/2003 E O DECRETO Nº03/2017, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. (EMENDA Nº 001/2019)
Integra da norma