Lei Complementar 

Lei Complementar 068/2019

Tipo: Lei Complementar
Ano: 2019
Data da Publicação: 10/04/2019

EMENTA

  • ESTABELECE A ESTRUTURA E O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE BRUNÓPOLIS, SC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da norma