Lei Ordinária 670/2012
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2012
Data da Publicação: 20/03/2014
EMENTA
- INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO, DESTINADO A ARTICULAR, INTEGRAR E COORDENAR RECURSOS TECNOLÓGICOS, HUMANOS, ECONÔMICOS E FINANCEIROS, COM VISTAS AO ALCANCE DE NÍVEIS CRESCENTES DE SALUBRIDADE AMBIENTAL.
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