DECRETO Nº 050, DE 10 DE AGOSTO DE 2023.
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2023
Data da Publicação: 14/08/2023
EMENTA
- ALTERA MEMBROS DA COMISSÃO ESPECIAL PARA EXECUÇÃO DO PROGRAMA “REGULARIZA BRUNÓPOLIS” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma
EMENTA
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