Avaliação Integrada Bacia Hidrográfica do rio Canoas

A Avaliação Integrada de Bacia Hidrográfica (AIBH) consiste em um instrumento de planejamento obrigatório para fins de licenciamento ambiental de empreendimentos hidrelétricos no estado de Santa Catarina, tendo sido instituída pela Lei Estadual n° 14.652, de 13 de janeiro de 2009. Posteriormente, essa lei foi alterada pela Lei Estadual n° 16.344, de janeiro de 2014, regulamentada pelo Decreto Estadual n° 365, de 10 de setembro de 2015 e, finalmente, modificada pela Lei Estadual n° 17.451, de 10 de janeiro de 2018.

Em suma, a AIBH corresponde a um diagnóstico da situação atual da área de estudo, seus usos, fragilidades, potencialidades e conflitos. Além disso, o estudo propõe o confrontamento do cenário atual, de não implantação de novos empreendimentos, com cenários prospectivos de curto, médio e longo prazos, considerando todos os aproveitamentos energéticos inventariados na área de estudo. Como resultado, objetiva-se a proposição de diretrizes e recomendações para o desenvolvimento sustentável da área de estudo.

Especificamente quanto à AIBH do Rio Canoas, essa avaliou os principais aspectos ambientais e a dinâmica socioeconômica da área compreendida pelos municípios banhados pelo rio Canoas, e inseridos na bacia homônima, assim como sua interação com os empreendimentos hidrelétricos em operação, em instalação e previstos para este rio principal, quais sejam: PCH Ado Popinhaki; PCH Pery; UHE São Roque; UHE Garibaldi e UHE Campos Novos. Procurou-se construir, a partir da proposição e da avaliação de cenários prospectivos de crescimento energético e econômico regional, diretrizes e recomendações para o desenvolvimento sustentável da área de estudo.

Como aporte metodológico, o estudo desenvolvido seguiu as recomendações constantes na legislação supramencionada; no Manual de Inventário Hidrelétrico de Bacias Hidrográficas, do Ministério de Minas e Energia (MME) e em estudos de Avaliação Ambiental Integrada (AAI) elaborados pela Empresa Brasileira de Pesquisa Energética (EPE), sendo constituído por quatro (4) volumes, denominados a seguir.

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