DECRETO Nº 67 DE 05 DE SETEMBRO DE 2022
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2022
Data da Publicação: 06/09/2022
EMENTA
- NOMEIA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE BEM IMÓVEL PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;
Integra da norma
EMENTA
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