DECRETO N. 66 DE 05 DE SETEMBRO DE 2022
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2022
Data da Publicação: 06/09/2022
EMENTA
- DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO DE PLENO DOMÍNIO, IMÓVEL SITUADO NO MUNICÍPIO DE BRUNÓPOLIS – ESTADO DE SANTA CATARINA.
Integra da norma
