Lei Complementar 074/2021
Tipo: Lei Complementar
Ano: 2021
Data da Publicação: 23/02/2021
EMENTA
- INSTITUI NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 13.465, DE 11 DE JULHO DE 2017 O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE SOCIAL (REURB-S) E PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE ESPECÍFICO (REURB-E), DENOMINADO SIMPLESMENTE COMO “REGULARIZA BRUNÓPOLIS”.
Integra da norma