Decreto Executivo 

Decreto Executivo 029/2021

Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2021
Data da Publicação: 26/02/2021

EMENTA

  • PRORROGA E MANTÉM A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DECRETADA PELO DECRETO Nº014 DE 17 DE MARÇO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Integra da norma