Lei Ordinária 940/2019
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2019
Data da Publicação: 29/08/2019
EMENTA
- ALTERA A LEI Nº 435/2007, AMPLIANDO A COMPETENCIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E SANEAMENTO BÁSICO AOS ASSUNTOS RELATIVOS AO DESENVOLVIMENTO URBANO – LC 32/2009
Integra da norma