Lei Complementar 10/2019
Tipo: Lei Complementar
Ano: 2019
Data da Publicação: 29/08/2019
EMENTA
- Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais e dá outras providências.
José de Oliveira, Prefeito do Município de Brunópolis, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, etc…
Faço saber a todos habitantes deste município que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Integra da norma