Lei Complementar Lei Complementar 058/2017 Tipo: Lei Complementar Ano: 2017 Data da Publicação: 05/10/2017 EMENTA DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL EM CARÁTER TEMPORÁRIO, NA FORMA DO ARTIGO 37 IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Integra da norma 1073140_LEI_COMPLEMENTAR_N_59_58.docx
