LEI MUNICIPAL N. 1065, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2023.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR SUBVENÇÃO SOCIAL PARA AS ASSOCIAÇÕES DE AGRICULTORES, POR MEIO DA LEI DO MARCO REGULATÓRIO LEI Nº13.019/2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2023
Data da Publicação: 08/11/2023
EMENTA
- AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR SUBVENÇÃO SOCIAL PARA AS ASSOCIAÇÕES DE AGRICULTORES, POR MEIO DA LEI DO MARCO REGULATÓRIO LEI Nº13.019/2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma
