Decreto Executivo 061/2021
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2021
Data da Publicação: 20/05/2021
EMENTA
- ESTABELECE NOVO PRAZO DE CONSULTA PÚBLICA PARA APROVAÇÃO DA REVISÃO DO PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO – PMSB E PLANO MUNICIPAL INTEGRADO DE GESTÃO DE RESIDUOS SÓLIDOS – PMGIRS E ALTERA O DECRETO 052/2021.
Integra da norma