Legislação – Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Fazenda













LEI ORDINÁRIA Nº 1016, DE 07 DE JUNHO DE 2022.
Lei Ordinária

Número/Ano: 1016/2022
Data da Publicação: 07/06/2022

Ementa: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BRUNÓPOLIS A FIRMAR ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM O ESTADO DE SANTA CATARINA, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA, COM A INTERVENIÊNCIA DO INSTITUTO GERAL DE PERÍCIAS, VISANDO A DESCENTRALIZAÇÃO DA ATIVIDADE DE INSERÇÃO DE DADOS DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL, PRELIMINAR À EMISSÃO DA CÉDULA INDIVIDUAL DE IDENTIFICAÇÃO.

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