Portaria Executiva PORTARIA N. 029 DE 08 DE JANEIRO DE 2025. Tipo: Portaria Executiva Ano: 2025 Data da Publicação: 09/01/2025 EMENTA NOMEIA FISCAIS DE CONTRATO DE CADA SECRETARIA PARA ATUAR COM A GESTORA DE CONTRATOS. Integra da norma PORTARIA-No-029.docx