segunda-feira, fevereiro 24, 2025
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Decreto Executivo 

Decreto Executivo 108/2021

Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2021
Data da Publicação: 24/11/2021

EMENTA

  • ATUALIZA OS PREÇOS PÚBLICOS ESTABELECIDOS PELO DECRETO Nº499 DE 03 DE ABRIL DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da norma