Lei Complementar Lei Complementar 077/2021 Tipo: Lei Complementar Ano: 2021 Data da Publicação: 24/11/2021 EMENTA REVOGA O INCISO IV DO ART.189 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 2283597_LEI_079_077.docx
