Decreto Executivo Decreto Executivo 058/2021 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2021 Data da Publicação: 10/05/2021 EMENTA “PRORROGA PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONCURSO PÚBLICO N. 01/2019”. Integra da norma 2125377_DECRETO_058___prorroga_concurso.docx