Decreto Executivo Decreto Executivo 045/2021 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2021 Data da Publicação: 19/04/2021 EMENTA HOMOLOGA INSCRIÇÃO DE PROCESSO SELETIVO N. 02/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 2106484_DECRETO_045___homologa_inscricoes_seletivo.doc