Lei Complementar Lei Complementar 075/2021 Tipo: Lei Complementar Ano: 2021 Data da Publicação: 12/04/2021 EMENTA ALTERA OS ARTIGOS 66 E 67 DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIAPIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 2101077_LEI_COMPL_076_075_LICENCA.docx
