Decreto Executivo 034/2021
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2021
Data da Publicação: 09/03/2021
EMENTA
- REGULAMENTA O DISPOSTO NO ART. 13 DA LEI Nº 8.429/1992 ESTABELECENDO REGRAS PARA A APRESENTAÇÃO E PROCESSAMENTO DE DECLARAÇÃO DE BENS E VALORES PELOS AGENTES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA.
Integra da norma