Decreto Executivo Decreto Executivo 020/2021 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2021 Data da Publicação: 03/02/2021 EMENTA NOMEIA MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 2036020_DECRETO_020_Conselho_da_Crianca_e_Adolescente.doc
