Decreto Executivo Decreto Executivo 015/2021 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2021 Data da Publicação: 03/02/2021 EMENTA ALTERA O DECRETO 028/2019 QUE NOMEIA CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Integra da norma 2035994_Decreto_015_Conselho_Idoso.docx