Decreto Executivo 063/2020
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2020
Data da Publicação: 04/11/2020
EMENTA
- PRORROGA POR MAIS 30(TRINTA) DIAS OS EFEITOS E A VIGENCIA DO DECRETO 54 DE 29/2020 QUE INSTITUI MEDIDAS RESTRITIVAS DE ENFRENTAMENTO A PANDEMIA DO COVID-19 E ALTERA SEU ARTIGO 5º E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma