Lei Complementar Lei Complementar 070/2019 Tipo: Lei Complementar Ano: 2019 Data da Publicação: 11/08/2019 EMENTA ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 58/2017 E LEI COMPLEMENTAR 49/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Integra da norma 1559683_LEI_936_938.docx
