Lei Complementar 

Lei Complementar 066/2019

Tipo: Lei Complementar
Ano: 2019
Data da Publicação: 10/04/2019

EMENTA

  • “ALTERA A REDAÇÃO DO ART.21 E DO PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI COMPLEMENTAR Nº020 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Integra da norma