Lei Complementar 066/2019
Tipo: Lei Complementar
Ano: 2019
Data da Publicação: 10/04/2019
EMENTA
- “ALTERA A REDAÇÃO DO ART.21 E DO PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI COMPLEMENTAR Nº020 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Integra da norma
EMENTA
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