Decreto Executivo 066/2018

EMENTA

• DECRETA A CONCESSÃO DE FÉRIAS COLETIVAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Integra da Norma

DECRETO Nº 066/2018

DECRETA A CONCESSÃO DE FÉRIAS COLETIVAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

ADEMIL ANTONIO DA ROSA, Prefeito Municipal de Brunópolis, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo artigo 100, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município de Brunópolis, faz saber a todos os cidadãos deste município que levando em considerando os festejos de natal e final de ano, bem como, considerando o dia comemorativo do aniversário do Município (29 de dezembro), e em observância ao princípio da economicidade e resolução de problemas assolados pela crise financeira do País, DECRETA:

Art. 1º. Fica acordado com todos os servidores e a estes são concedidas férias coletivas cujo período de gozo terá como dia inicial 20 de dezembro de 2018 e dia final 18 de janeiro de 2019.

Parágrafo único. Por conta das férias coletivas o expediente da administração pública fica integralmente suspenso, com exceção dos serviços relevantes na área de saúde, onde permanecerá servidor de plantão para atendimento e encaminhamento de pacientes que derem entrada no período acima descrito.

Art. 2º. Consideram-se, para efeitos do artigo 1º,serviços relevantes os relacionados à saúde, à vigilância de bens públicos e às tarefas administrativas que tenham prazos legais específicos de execução.

Art.3º. O funcionamento dos serviços considerados essenciais serão disciplinados e organizados por cada órgão ou secretaria relativamente aos seus servidores e serviços, de forma a não sofrerem interrupção.

Art. 4º – Ficam suspensos todos os prazos para o exercício dos direitos dos munícipes bem como aqueles relacionados aos atos administrativos municipais, voltando a correr no dia 21 de janeiro de 2019.

Art. 5º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brunópolis, 12 de dezembro de 2018.

ADEMIL ANTONIO DA ROSA

Prefeito Municipal

MARIA GORETE DO NASCIMENTO KERN

Secretário de Administração, Planejamento e Fazenda

Publicado o presente decreto no Diário Oficial dos Municípios