Decreto Executivo Decreto Executivo 040/2018 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2018 Data da Publicação: 16/07/2018 EMENTA APROVA O REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR – CAE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 1276425_DECRETO_040_ALIMENTACAO_ESCOLAR.docx
