Decreto Executivo Decreto Executivo 063/2017 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2017 Data da Publicação: 20/10/2017 EMENTA INSTITUI A POSSIBILIDADE DA ADOÇÃO DA PRÉ-QUALIFICAÇÃO DE BENS E O SEU PROCEDIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 1082485_63___pre_qualificacao_de_itens.doc
