Decreto Executivo 

Decreto Executivo 087/2016

Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2016
Data da Publicação: 08/12/2016

EMENTA

  • DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DIREITO REAL DE USO SOBRE IMÓVEL URBANO SITUADO NO DISTRITO DE MAROMBAS

Integra da norma