Lei Ordinária 

Lei Ordinária 866/2016

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2016
Data da Publicação: 20/04/2016

EMENTA

  • CONCEDE REPOSIÇÂO GERAL ANUAL PARA RECOMPOR AS PERDAS INFLACIONÁRIAS DO PERÍODO REFERENTE A ABRIL DE 2015 A MARÇO DE 2016, PARA SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO LEGISLATIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da norma

Integra da Norma

CONCEDE REPOSIÇÂO GERAL ANUAL PARA RECOMPOR AS PERDAS INFLACIONÁRIAS DO PERÍODO REFERENTE A ABRIL DE 2015 A MARÇO DE 2016, PARA SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO LEGISLATIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.