Lei Ordinária 853/2015

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2015
Data da Publicação: 07/12/2015

EMENTA

  • ALTERA A LEI 795/2014 QUE “DISPÕE SOBRE A TAXA MUNICIPAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AMBIENTAIS PRESTADOS PELO COMDEMA- CONSELHO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE”.

Integra da norma