Lei Ordinária 857/2015
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2015
Data da Publicação: 07/12/2015
EMENTA
- ALTERA A LEI Nº 435/2007, AMPLIANDO A COMPETENCIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE AOS ASSUNTOS DE SANEAMENTO BÁSICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Integra da norma