LEI ORDINÁRIA Nº 1095, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024.

EMENTA

• EMENTA: Autoriza a despesa até o valor de R$ 59.906,02 (cinquenta e nove mil novecentos e seis reais e dois centavos) para a aquisição de brindes natalinos para os servidores do Poder Executivo e do Poder Legislativo, com fundamento no art.75, II da Lei 14.133/21, e dá outras providências.