LEI Nº1053, DE 04 DE JULHO DE 2023.
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2023
Data da Publicação: 05/07/2023
EMENTA
- DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS NO ÂMBITO DA POLÍTICA PÚBLICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma