LEI N. 1045, DE 18 DE ABRIL DE 2023.

EMENTA

• CONCEDE REPOSIÇÃO DA PERDA INFLACIONÁRIA E AUMENTO REAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS, AOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, ELETIVOS E ASSEMELHADOS E AOS CONSELHEIROS TUTELARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.