LEI MUNICIPAL Nº 1067/2023, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023.
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2023
Data da Publicação: 29/11/2023
EMENTA
- “INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL (REFIS 2023) DO MUNICÍPIO DE BRUNÓPOLIS – SC, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
Integra da norma