LEI COMPLEMENTAR Nº81 DE 10 DE AGOSTO DE 2022.
ALTERA O §4º INCLUI §5º NO ART.12, DA LEI COMPLEMENTAR Nº14 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo: Lei Complementar
Ano: 2022
Data da Publicação: 11/08/2022
EMENTA
- ALTERA O §4º INCLUI §5º NO ART.12, DA LEI COMPLEMENTAR Nº14 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma
