LEI COMPLEMENTAR Nº 080, DE 07 DE JUNHO DE 2022.

EMENTA

• ALTERA O §3º DO ARTIGO 18 DA LEI COMPLEMENTAR Nº020/2006, E ACRESCENTA O §4º NO ART.18 DA LEI COMPLEMENTAR Nº020 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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