LEI COMPLEMENTAR N. 88/2023, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023.

Tipo: Lei Complementar
Ano: 2023
Data da Publicação: 29/11/2023

EMENTA

  • ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR Nº56/2017 QUE INSTITUI A TAXA DE COLETA DE LIXO NO MUNICÍPIO DE BRUNOPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da norma