Decreto Executivo DECRETO Nº32 DE 24 DE MAIO DE 2023. Tipo: Decreto Executivo Ano: 2023 Data da Publicação: 24/05/2023 EMENTA DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma DECRETO-PERMISSAO-DE-USO-UNIARP-E-ASSOCIACAO-EMPRESARIAL.docx
