Decreto Executivo DECRETO Nº 030/2025, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2025. Tipo: Decreto Executivo Ano: 2025 Data da Publicação: 28/02/2025 EMENTA HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO FINAL PROCESSO SELETIVO 003/2025. Integra da norma 30-HOMOLOGACAO-DO-RESULTADO-.docx