Decreto Executivo DECRETO Nº 008, DE 10 DE JANEIRO DE 2025. Tipo: Decreto Executivo Ano: 2025 Data da Publicação: 10/01/2025 EMENTA NOMEIA MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Integra da norma 08-social.docx