Legislação













DECRETO Nº 018/2023, DE 13 DE MARÇO DE 2024.
Decreto Executivo

Número/Ano: 018/2024
Data da Publicação: 28/03/2024

Ementa: REGULAMENTA O § 3º DO ART. 8º DA LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E DIRETRIZES PARA A ATUAÇÃO DO AGENTE DE CONTRATAÇÃO, DA EQUIPE DE APOIO, DA COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO E DOS GESTORES E FISCAIS DE CONTRATOS, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL.

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LEI N. 1084/2024,  DE 27 DE MARÇO DE 2024.
Lei Ordinária

Número/Ano: 1084/2024
Data da Publicação: 27/03/2024

Ementa: CONCEDE REPOSIÇÃO DA PERDA INFLACIONÁRIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS (EXECUTIVO E LEGISLATIVO) ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS, AOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, E AOS CONSELHEIROS TUTELARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (EMENDA SUPRESSIVA E ADITIVA Nº 001/2024)

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