LEI COMPLEMENTAR Nº 094/2025, DE 20 DE MARÇO DE 2025.
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2025
Data da Publicação: 21/03/2025
EMENTA
- EMENTA: ACRESCENTA O ANEXO VII NA LEI COMPLEMENTAR Nº020/2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Emenda Modificativa e Aditiva nº001/2025)
Integra da norma