Portaria Executiva PORTARIA N. 090 DE 04 DE ABRIL DE 2024. Tipo: Portaria Executiva Ano: 2024 Data da Publicação: 05/04/2024 EMENTA NOMEIA FISCAIS DE CONTRATO DE CADA SECRETARIA PARA ATUAR COM A GESTORA DE CONTRATOS. Integra da norma PORTARIA-No-90.docx