LEI Nº 1082/2024, DE 06 DE MARÇO DE 2024.
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2024
Data da Publicação: 07/03/2024
EMENTA
- AUTORIZA A AQUISIÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE SEMENTE DE AVEIA AOS PRODUTORES DE LEITE DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma